Estudo sobre a autossuficiência dos municípios e os impactos das fusões encerram evento

O tema motriz do Seminário Federalismos e o Papel dos Municípios, as discussões sobre os impactos das fusões dos municípios e a apresentação do Estudo elabora do pelo TCE/SC encerraram o evento, realizado nesta quinta-feira (4). Em um debate de muitos contrapontos, a última atividade do dia recebeu a Auditora Fiscal de Controle Externo e responsável pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC, Monique Portela; o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, Augusto César Zeferino; o conselheiro Emérito do TCE/SC, Salomão Ribas Jr e o Procurador-Geral de Justiça de SC, Fernando Comin para uma mesa redonda.

Responsável técnica pelo Estudo que se propôs a identificar os impactos econômicos na emancipação dos municípios catarinenses, Monique Portella esclareceu que o levantamento foi capaz de identificar indícios de insustentabilidade sob o ponto de vista financeiro. “Na análise realizada em 2017 por nossos auditores fiscais, identificamos que em 105 municípios com menos de 5 mil habitantes há uma despesa per capita extremamente alta. Em contrapartida uma receita própria extremamente baixa. O que nos leva a crer que nesses casos há insustentabilidade”, explicou a auditora.

Entretanto, Monique lembrou que apesar das observações sob a ótica da sustentabilidade financeira, não é possível sugerir a fusão ou extinção dos municípios. Isso porque, segundo ela, o estudo não traz análises a partir de todas as perspectivas. “Para isso precisaríamos analisar todos os pilares necessários. Hoje só entramos em um, que é o econômico- financeiro. Temos total consciência da necessidade de avaliação das questões culturais, sociais, demográficas, estruturais, e políticas”, observou.

“Aspectos sociais precisam ser analisados”

O conselheiro Emérito do TCE/SC, Salomão Ribas Jr. lembrou que o estudo está limitado à análise contábil e econômica dos tributos em geral destinado ao município e reiterou que mais aspectos serão considerados. “A corrente municipalista fez com que o conceito de município fosse aos poucos se acentuando, até que este fosse visto como ente constitucional, na Constituição de 88. A partir daí sua criação é um processo complexo, que demanda procedimentos da União, do Estado e do povo por meio de um plebiscito. Desfazer passará pelo caminho inverso. O que certamente será tão complexo e rigoroso quanto”, comentou.

Na mesma linha, o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, Augusto César Zeferino discordou de que a sanidade dos defeitos incorporados pela vida dos municípios tenha como solução a fusão. “Temos que considerar que esses municípios são desenvolvidos pela tradição. Esse é um conceito que já foi usado pela ONU com países como Grécia e Portugal, países que durante muitos anos não eram considerados desenvolvidos pela União-Europeia”, comentou.

“Municípios frágeis estão mais susceptíveis à práticas ilícitas”

Procurador-Geral de Justiça de SC, Fernando Comin, afirmou que o estudo proporciona várias abordagens e reflexões sociopolíticas e antropológicas. Ele afirmou que o MP se ocupa com muita cautela e atenção dos estudos sobre o tema.

“A fragilidade dos municípios enquanto entes no gera duas consequências primarias: a primeira delas é a incapacidade de gerir políticas públicas que atendam às demandas básicas da população; e a segunda que municípios frágeis estão mais susceptíveis à práticas ilícitas na tutela do patrimônio público. Exemplo disso é um envolvimento frequente de gestores, sobretudo dos municípios mais jovens em operações e esquemas de corrupção facilitados pela estrutura precária de controle interno. Como vimos em operações recentes do GAECO, como nos casos das operações ‘Fundo do Poço’ e ‘Patrola’ ”, disse Comin.

FONTE: Assessoria de Comunicação da OAB/SC