A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 10, em primeiro turno, o texto-base da Reforma da Previdência, com as mudanças na idade mínima, regras de transição, entre outros pontos abaixo destacados.

– Auxílio-acidente: não existe mais a manutenção da qualidade de segurado para quem recebe o benefício (todos os outros mantém);
– Auxílio-reclusão: carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e qualidade de segurado no momento da prisão; Só é devido ao segurado recolhido em regime fechado;
Valor: Média aritmética das 12 (doze) últimas contribuições; Segurado recluso pode contribuir e se durante a vigência vier a falecer, a Lei permite que a pensão seja recalculada, sendo o resultado mais vantajoso, o dependente receberá o melhor valor.
Dependente condenado em crime doloso e com trânsito em julgado da sentença condenatória, será excluído da condição de dependente ad eternum;
– Carência: a perda da qualidade de segurado durante a vigência da MP 871 se faz necessário refazer a carência integralmente (art. 15, Lei nº 8.213/91), a depender do
benefício, por exemplo, para o auxílio-doença é necessário 12 (doze) meses, no entanto, com a Lei nº 13.846/2019, a carência voltou a ser a metade.
– Atividade concomitante: Soma-se todos os salários até o limite do teto (art. 32, Lei nº 8.213/91).
– Cadastro do Segurado Especial: prazos entre 01/01 a 30/06 do ano seguinte para cadastrar e atualizar.

Para o trabalhador rural em regime de economia familiar, será necessário realizar o cadastro no programa nacional de fortalecimento da economia familiar, prova da condição do segurado para fins aposentadoria especial, sendo necessário manter o cadastro anualmente atualizado. Esse cadastro se comunica diretamente com o CNIS.
01/01/2023 – será segurado especial somente quem estiver cadastrado; e até 01/01/2025 – cadastro poderá ser corrigido, modificado, alterado.

Único meio de prova será o cadastro; Prescreve em 05 anos o direito de reconhecer e realizar o cadastro do período especial, exceto se comprovar produção rural com emissão de nota fiscal e recolhimento da contribuição obrigatória do art. 25, da Lei nº 8212/91.
– Salário-maternidade da segurada desempregada (art. 73, Lei nº 8.213/91), o benefício pago pelo INSS e a forma de pagamento será calculada como contribuinte individual e facultativo.
– Pensão por Morte: 180 (cento e oitenta) dias para requerimento do benefício para o menor de 16 anos (art. 74, Lei nº 8.213/91), prescrição intercorrente e só terão direito a partir da data do requerimento;
– Servidor Público: contagem recíproca de tempo, emissão de CTC somente para ex servidor;
– Prazo decadencial (art. 103, Lei nº 8.213/91): 10 (dez) anos para pedir qualquer alteração de qualquer decisão do processo administrativo, inclusive indeferimentos. Atos de concessão permanece a mesma regra, “Art. 103. O prazo de decadência do
direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”.
– LOAS/Benefício Assistencial ao Idoso e a Pessoa com Deficiência: determinação de que o CadÚnico seja obrigatório para concessão e manutenção dos benefícios assistenciais.