A Resolução nº 2013 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de justiça estabeleceu em seu art.1º que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza seja apresentada à autoridade judicial num prazo máximo de 24 horas.

Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Para quem não lembra, antes deste instrumento entrar em vigor, o preso em flagrante era mandado diretamente para a instituição penal provisória, o juiz recebia apenas a comunicação do flagrante e tomava as decisões cabíveis para cada caso.

No entanto, tal procedimento estava no caminho contrário àqueles que norteiam os princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia, dignidade da pessoa humana etc. O que muita gente não sabe, contudo, é que esse momento prévio, cara a cara com o juiz, também serve para que o preso tente salvar a própria pele, antes de uma decisão de homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva.

Nessa audiência, o juiz vai questionar o detido sobre as condições da prisão, se seu estado de saúde está bom, se houve excesso da autoridade policial etc. Como a audiência é realizada na presença de advogado e Ministério Público, oportunizada a palavra à defesa, vale a pena analisar o fato para sensibilizar o juiz de que a prisão pode ser medida deveras excessiva, ou tentar uma fiança, quando cabível.

Imagine que o crime de furto simples, cuja pena máxima é de 4 anos, para um réu primário, não acarretaria o cumprimento da pena em unidade prisional, porém, há inúmeros casos de homologação do flagrante de furto em prisão preventiva (tempo indeterminado) para que somente após a audiência de instrução e julgamento seja decidido sobre o cumprimento da pena e a soltura.  Em audiência de custódia, a chance de se evitar a manutenção da segregação pode aumentar muito, principalmente quando há dúvidas sobre a autoria.

RECURSO CRIMINAL – PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, UM CONSUMADO E UM TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, I E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II).   AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.   RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.   LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E A PRESENTE DATA QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, SOLTO, TENHA TUMULTUADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO DE QUE POSSA FERIR A ORDEM PÚBLICA.   Decorrido considerável lapso temporal entre a data da soltura do acusado e a da presente decisão, sem que haja notícias de novas circunstâncias a ensejar a decretação da prisão preventiva, mantém-se a decisão que revogou a segregação cautelar.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0004155-40.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 11-06-2019).

O que não se pode esquecer é que o estado de flagrância pode ser reconhecido mesmo depois de algumas horas e até dias e nem sempre a pessoa que fora presa é a verdadeira autora do delito. Nesses casos, principalmente, a audiência de custódia é a oportunidade de ouro para a defesa fazer valer a constituição. No Brasil, mesmo com a audiência de custódia em vigor, mais de 40% da população carcerária é de preso provisório e isso, não é um bom panorama.

Por fim, como se vê acima, raramente o Ministério Público irá atuar em favor do réu, mesmo que seja para aplicar corretamente a lei. O pedido de prisão, com raríssimas exceções, quase sempre é o pedido. Cabe à defesa, sensibilizar o juízo, e empregar forças na audiência de custódia para que não haja violações e excessos à pessoa presa.