APROVADO TEXTO-BASE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E EM BREVE
SERÁ PROMULGADO.

A reforma da previdência prevê idade mínima para aposentadoria para homens, 65 anos e para mulheres, 62 anos. Além do requisito idade, estipula-se tempo mínimo de contribuição, para a iniciativa privada, o tempo mínimo de contribuição para mulheres é de 15 anos e de 20 anos para os homens.

No entanto, para os homens que já estão no mercado de trabalho, o tempo será de 15 anos. Significa que a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, sendo necessário comprovar a idade e o tempo mínimo de contribuição.

Em se tratando de serviço público, o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres. Aplicar-se-á aposentadoria integral (100% do benefício) quando a mulher contribuir por 35 anos e o homem por 40 anos. Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma elevou as alíquotas de contribuição, variando de 7,5% e 11,68%. Para os servidores públicos as alíquotas irão variar entre 7,5% a 16,79%.

O projeto de emenda prevê que as alíquotas incidirão progressivamente, segue texto:

“para quem ganha até um salário mínimo: 7,5%; Mais de um salário mínimo a R$ 2.000,00: 9%; de R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00: 12%; de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%; de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: 16,5; de R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00: 19%; acima de R$ 39.000,01: 22%”.

Além dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição, outros pontos importantes restaram definidos com o texto-base da reforma da previdência. Homens e mulheres da Polícia Federal, legislativa, Civil do Distrito Federal e os agentes penitenciários federais, devem preencher a idade mínima de 55 anos.

O valor da pensão por morte não poderá ser inferior que ao salário mínimo. Outrossim, equivalerá a uma cota de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Para aqueles trabalhadores, próximos da aposentadoria, serão aplicadas regras de transição. “Sistema de pontos: somatório entre tempo de contribuição e idade têm que somar 86 pontos para mulher e 96 para homem, em 2019. Aumentando um ponto a cada ano até chegar aa 100 pontos para mulher (2033) e 105 para homens (2028); Pedágio de 50%: àqueles que estão a dois ano de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 para mulheres e 35 para  homens), pagarão pedágio de 50% do período remanescente”;

A aplicação de 80% dos maiores valores de contribuição deixa de ser realizada e o valor da aposentadoria será com base na médio de todo o histórico de contribuições do segurado.

Por fim, o texto-base da reforma da previdência não altera as regras aplicadas para aposentadoria dos trabalhadores rurais, tampouco para a concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

A equipe Machado, Miranda & Presente Advogados Associados (MMP), está à disposição para te ajudar a alcançar o melhor benefício, nos envie o seu caso.