Direito Tributário

Atuação junto às leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). Enquadramento correto das relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.


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Dentre os principais serviços prestados estão:
– Consultoria e assessoria tributária;
– Restituições/Compensações;
– Contencioso tributário administrativo;
– Contencioso tributário judicial;
– Planejamento tributário;
– Due diligence;
– Pareceres;
– Acompanhamento de fiscalizações;
– Elaborações de consultas formais à Administração Pública;
– Regimes especiais;
– Direito Aduaneiro.

 

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