Muito se ouve falar, nos últimos dias, sobre o acontecido em Paris envolvendo o jogador Neymar. Para os desinformados: uma brasileira, que foi até a capital francesa visitar o craque acabou lhe acusando de estupro e de lesão corporal. O desfecho da história ainda está longe do fim, entretanto, após as denúncias, as autoridades brasileiras passaram a investigar os fatos, a fim de que consigam efetivamente buscar a punição dos responsáveis.

Ocorre, contudo, que o início das investigações realizadas na Polícia Civil do estado de São Paulo acabou gerando um ponto de interrogação na cabeça dos operadores do direito e também dos cidadãos com um senso de legalidade mais aguçado. Afinal, tendo o suposto crime ocorrido em território estrangeiro, seria justiça brasileira competente para averiguação e aplicação de sanções penais?

Para que seja possível responder a esse questionamento, algumas condições objetivas devem ser analisadas, isso porque, havendo a prática de crime em território estrangeiro, em regra aplica-se a legislação do local onde ocorreu o fato, sendo que a lei penal brasileira assume condição subsidiária. De outra banda, o Código Penal brasileiro aduziu expressamente em seu artigo sétimo, parágrafo segundo, condições para que seja possível o processamento do ilícito em terras tupiniquins, tratando-se de hipóteses para a extraterritorialidade da lei penal brasileira, ou seja, esse é o mecanismo para que seja possível a punição em território brasileiro de crime cometido em outro país.

A primeira das condições elencadas no código penal para que ocorra a extraterritorialidade da lei penal, é a necessidade de que o autor do delito seja brasileiro, evidenciando-se a aplicação do princípio da personalidade ativa. Além disso, a legislação segue, estabelecendo que: I. O fato deve ser punível também no país onde foi praticado (deve haver uma legislação que proíba tal conduta); II. O agente deve entrar no território nacional; III. O crime deve estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; IV. O agente não pode ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro em razão dessa conduta criminosa; V. Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou ter sido extinta sua punibilidade.

Portanto, constatando-se a cumulação de todas essas condições, é possível o processamento do agente em território nacional, mesmo que o delito tenha ocorrido além dos limites fronteiriços brasileiros. Bingo! Por estarem todos esses requisitos satisfeitos no caso envolvendo Neymar, deu-se o início das investigações, sem qualquer receio de que, após longo período de produção de provas, pudesse ser acolhida eventual tese de incompetência territorial alegada pela defesa.

Superada a questão de extraterritorialidade da lei penal, mostra-se necessária uma análise acerca de qual a competência para processamento dentro do território nacional. Determina o artigo 109, IV, da Constituição Federal hipóteses em que é competente a Justiça Federal, sendo, portanto, as justiças estaduais de competência residual, ou seja, somente poderão julgar feitos quando a situação não se enquadre dentre as previstas no dito dispositivo legal. Portanto, sendo o feito de competência da justiça estadual, passa-se à análise de qual o foro competente, devendo, para tanto, verificar-se o disposto no artigo 88 do Código de Processo Pena, que assim determina: “No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República”.

Logo, considerando que antes de passar a residir no estrangeiro Neymar atuava pelo Santos Futebol Clube e, consequentemente tinha a cidade de Santos como seu domicílio, aos olhos do que determina o dispositivo legal transcrito acima, deve ser reconhecida a competência do foro da comarca da capital paulista.

Destarte, em uma visão superficial e sem qualquer aprofundamento no mérito do ocorrido, o Tribunal de Justiça de São Paulo e, consequentemente, a sua polícia judiciária, não cometem qualquer ilegalidade no processamento do feito.

Renato Presente de Melo, advogado, sócio no escritório Machado, Miranda e Presente Advogados Associados.

www.advocaciammp.com.br