A Emenda Constitucional de 14 de julho de 2010 deu uma nova redação ao artigo 226 da Constituição Federal, retirando do texto a exigência, para o divórcio, do requisito temporal e da prévia separação, passando a ter eficácia imediata e direta, desafogando o judiciário e trazendo benefícios aos que pretendem desfazer a sociedade conjugal com agilidade.

Vejamos o que dispõe a Carta Magna, em seu artigo 226: 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Vejamos pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 a seguinte redação do artigo 733 que está em vigor: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. Antes o processo de divórcio somente poderia ser feito pela via judicial, o que culminava num processo custoso e mais demorado para as partes, que deveriam esperar 2 (dois) anos da separação para que pudessem efetuar, então, a conversão em divórcio. Hoje o proced de filhos menores ou incapazes, a não existência de litígio entre as partes e a presença de advogado. No divórcio em cartório, assim como no judicial, deve haver a intervenção de advogado, podendo ser comum ou um advogado para cada parte, ficando a critério e escolha dos requerentes. No que tange à obrigatoriedade de inexistência de menores ou incapazes, é importante salientar que, se acaso o filho, embora menor, for emancipado, não há impedimento ao divórcio feito em cartório. Há quem pretenda realizar o divórcio em cartório mesmo tendo filhos incapazes, desde que o acordo não verse a respeito de direitos indisponíveis. Segundo esse entendimento, o casal poderia fazer a escritura resolvendo apenas as questões envolvendo o próprio casal, e resolveria a questão relativa aos filhos em processo judicial, antes ou depois da escritura. Contudo, tal entendimento é absolutamente inaceitável. A lei é extremamente clara ao exigir a inexistência de filhos incapazes. É necessário que se resguarde os interesses dos filhos no divórcio. Deve-se, na escritura, constar com clareza se o casal requerente teve ou não filhos na constância do casamento, não podendo essa informação ficar oculta. (CARVALHO NETO, Inácio de. Novo divórcio brasileiro: teoria e prática, 14ª edição, Curitiba: Juruá, 2015, p. 193). Se acaso for permitido a realização do divórcio sem a solução dos interesses dos filhos, pode o casal separar-se e jamais resolver judicialmente a questão dos filhos, ficando estes prejudicados. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei. Se acaso houver alteração do nome de algum dos cônjuges na escritura do divórcio, o oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao oficial competente para a necessária anotação. Vale lembrar que a realização do divórcio consensual em cartório é faculdade dos cônjuges, não impedindo o procedimento judicial se assim preferirem. É imprescindível que o tabelião faça constar na escritura pública a declaração dos bens comuns adquiridos na constância do casamento (ou então a declaração de inexistência deles), a partilha dos bens – lembrando que se houver partilha de bens deverá ser recolhido o imposto eventualmente devido – ou seja, quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Além disso, deve-se constar na escritura pública a regulamentação de pensão alimentícia que um cônjuge prestará ao outro, ou então, a declaração de dispensa de alimentos entre si. Por fim, se faz necessário dispor acerca do nome, em que poderá voltar a usar o nome de solteira ou manter o nome de casada. A nova norma prevista no Código de Processo Civil é clara ao dizer que a escritura não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para o registro civil e registro de imóveis. Portanto, quando a escritura estiver pronta, as partes deverão se dirigir, munidos da escritura, ao cartório de registro de imóveis para colocarem os bens imóveis em seus respectivos nomes, ao Detran, caso possuam veículo, para efetuar a transferência e, ainda, ao registro civil, para alterarem seus nomes caso assim tenham optado. Os documentos necessários para a realização do divórcio extrajudicial são: certidão de casamento atualizada (prazo máximo de 90 dias), documento de identidade, CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges, escritura de pacto antenupcial se houver, documento de identidade e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento destes (se casados), documentos que comprovem a titularidade dos bens, partilha dos bens, definição sobre retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia, carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. Ressalta-se que o divórcio extrajudicial poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do local da residência dos cônjuges ou local da celebração do casamento. De acordo com o atual ordenamento jurídico, a figura separação deixou de existir, e após essa alteração não é mais necessário comprovar o lapso de tempo da separação para uma efetivação de divórcio. Além disso, o Código de Processo Civil atual nos trouxe a possibilidade e, diga-se de passagem, a facilidade, de realização da dissolução conjugal por meio diverso daquele que costumávamos ver, que seria o judicial, dando abertura à via extrajudicial, que significa mais agilidade e praticidade àquele que busca o divórcio. Joinville/SC, abril de 2019. Pâmela Carolina Machado – Advogada sócia OAB/SC 40.272